Lei Complementar nº 248, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/10/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO CONJUGAR ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO ATIVIDADE DELEGADA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
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Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 324, de 05 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica