Lei Ordinaria nº 3.131, de 23 de junho de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3131
Ano
2017
Data
23/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/06/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica