Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 2.894, de 31 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.107, de 18 de abril de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3107
Ano
2017
Data
18/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
22/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº. 2.913/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.913, de 23 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica