Lei Ordinaria nº 3.051, de 24 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A TODOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS, PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA, DIRETORIAS, JUNTA MILITAR E TIRO DE GUERRA, CONTROLE INTERNO, LOGRADOUROS PÚBLICOS, SERVIÇO FUNERÁRIO, ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, IMPLEMENTAÇÃO UBS, DEPARTAMENTO PSF, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, SAÚDE MENTAL, AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES, PAS, APORTE AO RPPS E OUTRAS.