Lei Complementar nº 185, de 11 de setembro de 2015
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
185
Ano
2015
Data
11/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/09/2015
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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