Lei Ordinaria nº 36, de 16 de setembro de 1948
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
36
Ano
1948
Data
16/09/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta de pagamento de imposto predial, as construções de prédios comerciais ou residenciais iniciadas no perímetro urbano do município entre 16/09/48 a 31/12/49, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica