Lei Ordinaria nº 36, de 16 de setembro de 1948

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

36

Ano

1948

Data

16/09/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Isenta de pagamento de imposto predial, as construções de prédios comerciais ou residenciais iniciadas no perímetro urbano do município entre 16/09/48 a 31/12/49, e dá outras providências.

Indexação

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