Lei Ordinaria nº 2.861, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2861
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/04/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, VISANDO CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica