Lei Ordinaria nº 351, de 31 de dezembro de 1955

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

351

Ano

1955

Data

31/12/1955

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal a lotear e distribuir terras no perímetro urbano e suburbano da cidade, para a construção de casa própria de famílias carentes, conforme especifica.

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