Lei Ordinaria nº 2.827, de 12 de junho de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2827
Ano
2012
Data
12/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/06/2012
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.581/2008, E Nº 2.644/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.581, de 07 de julho de 2008
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.644, de 19 de junho de 2009
Anexos Norma Jurídica