Normas Esparsas nº 11, de 07 de junho de 1966

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Normas Esparsas

Número

11

Ano

1966

Data

07/06/1966

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

LEI ORDINÁRIA N° 770-A, DE 07/06/1966, QUE "ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA AOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 327, DE 5 DE OUTUBRO DE 1955, CONFORME ESPECIFICA".

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