Lei Ordinaria nº 3.406, de 04 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.410, de 23 de novembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinaria nº 3.418, de 01 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Resolução nº 83, de 08 de dezembro de 2010)
Nenhum registro encontrado.