Lei Complementar nº 40, de 06 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2000
Data
06/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/07/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao artigo 205 da Lei Complementar nº 15 de 08.12.98.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 337, de 29 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica