Lei Complementar nº 36, de 03 de julho de 2000
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
36
Ano
2000
Data
03/07/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece normas de uso e ocupação do solo em área em torno do Balneário Público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Complementar nº 12, de 08 de dezembro de 1998
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Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998
Norma correlata:
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Norma correlata:
Lei Complementar nº 34, de 16 de maio de 2000
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 218, de 05 de dezembro de 2017
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica