Lei Ordinaria nº 199, de 02 de setembro de 1952

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

199

Ano

1952

Data

02/09/1952

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Sr. Francisco J.S. Veado por um terreno a ser doado ao Governo do Estado

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