Lei Ordinaria nº 13, de 14 de maio de 1948

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

13

Ano

1948

Data

14/05/1948

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Suspende a execução da Lei nº 7/48 e autoriza o Sr. Presidente da Câmara a nomear uma comissão para estudarem a conveniência de revogar a referida lei.

Indexação

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