Lei Ordinaria nº 107, de 30 de novembro de 1949

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

107

Ano

1949

Data

30/11/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

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