Projeto de Lei nº 49 de 2026 | Tramitação genérica | 19/10/2026 (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final nº 011/26 foi aprovada por 12 votos favoráveis na 37ª Sessão Ordinária.