Emenda nº 12 de 2026 | Aprovado | 05/10/2026 (Emenda nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 12 votos favoráveis na 36ª Sessão Ordinária.