Projeto de Lei nº 53 de 2026 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 02/10/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluso na pauta da Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 05/10/2026.