Anexadas (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 75 de 2026 | 25/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 101 de 2026 | 28/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 104 de 2026 | 30/09/2026 |
| Autógrafo nº 72 de 2026 | 06/10/2026 |