Projeto de Lei nº 47 de 2026 | Retirado | 22/09/2026 (Projeto de Lei nº 47 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Retirado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº. 278/26-SO.