Projeto de Lei nº 76 de 2025 | Aprovado | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 24ª Sessão Ordinária.