Anexadas (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 118 de 2025 | 10/12/2025 |
| Requerimento de Sessão nº 26 de 2026 | 09/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 118 de 2025 | 10/12/2025 |
| Requerimento de Sessão nº 26 de 2026 | 09/02/2026 |