Parecer - Parecer nº 044/18 de 13/06/2018 por CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 044/18
Data
13/06/2018
Autor
CCJR
Ementa
PARECER DA CCJR PELA ILEGALIDADE.
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