Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
14
Data de Apresentação
29/05/2018
Número do Protocolo
25426
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1997 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA, CÂMARA, AUTARQUIA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REQUERER O ABONO DE FALTA AO SERVIÇO.
Indexação
Observação