Parecer - Parecer nº 007/16 de 06/06/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 007/16
Data
06/06/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral