Avulso - 24 - Termo Aprovação Redação Final de 19/10/2026 por Ediney Bueno (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
24 - Termo Aprovação Redação Final
Data
19/10/2026
Autor
Ediney Bueno
Ementa
indexacao
Texto Integral