Avulso - 5 - Despacho à CCJR de 13/10/2026 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 59 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

5 - Despacho à CCJR

Data

13/10/2026

Autor

Daniela Abdalla Paiva Lúcio

Ementa

indexacao

Texto Integral