Anexadas (Projeto de Lei nº 59 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 82 de 2026 | 14/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 114 de 2026 | 19/10/2026 |
| Parecer de Comissão nº 117 de 2026 | 21/10/2026 |
| Autógrafo nº 80 de 2026 | 04/11/2026 |