Avulso - 21 - Redação Final nº. 011/2026 de 13/10/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
21 - Redação Final nº. 011/2026
Data
13/10/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral