Avulso - 18 - Ofício nº. 211/2026 de 06/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
18 - Ofício nº. 211/2026
Data
06/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral