Avulso - 19 - Despacho à CCJR - Redação Final de 06/10/2026 por Jeferson Enrique Marques Bazzo (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Despacho à CCJR - Redação Final
Data
06/10/2026
Autor
Jeferson Enrique Marques Bazzo
Ementa
indexacao
Texto Integral