Avulso - 20 - Remessa à CCJR - Redação Final de 06/10/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
20 - Remessa à CCJR - Redação Final
Data
06/10/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral