Avulso - 15 - Ofício nº. 210/26 de 02/10/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Ofício nº. 210/26
Data
02/10/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral