Avulso - 11 - Emenda nº 012/26 de 28/09/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
11 - Emenda nº 012/26
Data
28/09/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral