Avulso - 3 - Despacho Presidente de 25/09/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
3 - Despacho Presidente
Data
25/09/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral