Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 25/09/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 53 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

6 - Remessa à CCJR

Data

25/09/2026

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral