Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 24/09/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
24/09/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral