Anexadas (Projeto de Lei nº 52 de 2026)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 73 de 2026 | 24/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 100 de 2026 | 28/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 103 de 2026 | 29/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 105 de 2026 | 30/09/2026 |
| Autógrafo nº 71 de 2026 | 06/10/2026 |