Avulso - 19 - Publicação Lei nº. 3.716 de 24/09/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 44 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei nº. 3.716
Data
24/09/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral