Anexadas (Projeto de Lei nº 44 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 66 de 2026 | 10/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 86 de 2026 | 14/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 91 de 2026 | 16/09/2026 |
| Autógrafo nº 65 de 2026 | 22/09/2026 |