Parecer - 10 - Parecer Relator Especial de 21/09/2026 por Douglas Amoyr Khenayfis Filho (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Relator Especial
Data
21/09/2026
Autor
Douglas Amoyr Khenayfis Filho
Ementa
indexacao
Texto Integral