Autógrafo - 13 - Autógrafo nº. 068-2026 de 22/09/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo nº. 068-2026
Data
22/09/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
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Texto Integral