Avulso - 14 - Ofício nº. 198/2026 de 18/09/2026 por Fábio Fernando Siqueira dos Santos (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
14 - Ofício nº. 198/2026
Data
18/09/2026
Autor
Fábio Fernando Siqueira dos Santos
Ementa
indexacao
Texto Integral