Anexadas (Projeto de Lei nº 43 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 64 de 2026 | 02/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 84 de 2026 | 08/09/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 64 de 2026 | 02/09/2026 |
| Parecer de Comissão nº 84 de 2026 | 08/09/2026 |