Avulso - 5 - Remessa ao Jurídico de 14/09/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
5 - Remessa ao Jurídico
Data
14/09/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral