Avulso - 35 - Publicação Lei Complementar nº. 338 de 11/09/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
35 - Publicação Lei Complementar nº. 338
Data
11/09/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral