Avulso - 7 - Reqto. nº. 106/2026 - Urg. Especial de 06/04/2026 por Daniel Rodrigues Faustino e Outros (Projeto de Lei nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
7 - Reqto. nº. 106/2026 - Urg. Especial
Data
06/04/2026
Autor
Daniel Rodrigues Faustino e Outros
Ementa
indexacao
Texto Integral