Avulso - 12 - Remessa à COFC de 23/03/2026 por Depto. Legislativo (Projeto de Lei nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

12 - Remessa à COFC

Data

23/03/2026

Autor

Depto. Legislativo

Ementa

indexacao

Texto Integral