Avulso - 15 - Ofício CCJR ao Jurídico de 04/03/2026 por Otacílio Alves de Amorim Neto (Projeto de Lei nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
15 - Ofício CCJR ao Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Otacílio Alves de Amorim Neto
Ementa
indexacao
Texto Integral